Artigo 17.º

Majorações

Redação registada como em vigor em 12/08/2015.

Esta redação foi substituída em 12/10/2020. Ver a versão consolidada

1 - O valor do apoio financeiro a conceder nos termos do n.º 1 do artigo anterior poderá ser objeto de majoração nos seguintes casos:

a) Beneficiários jovens, 12,50 %;

b) Candidatos cujos fogos arrendados se situem nas ilhas de coesão, 10 %;

c) Agregado familiar que inclua pessoas com deficiência, 10 %;

d) Agregados monoparentais, 10 %.

2 - O apoio financeiro a conceder não poderá, em qualquer caso, ultrapassar o valor correspondente a 70 % do menor dos valores previstos no n.º 1 do artigo anterior.