Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Causas de improcedência liminar do pedido(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/10/2020

   Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A - 1.ª Série (12/10/2020)
2. Alterado

   Artigo 5 — Causas de improcedência liminar do pedido

   Versão 1 · em vigor desde 12/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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