Artigo 5.º — Estrutura

RevogadoVigente desde: 06/08/2021

1 -A IRACA compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Núcleo de Inspecção;

b)Delegados municipais;

c)Conselho Técnico para Espectáculos.

2 -O apoio jurídico e administrativo da IRACA é assegurado pela DRC.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Revogado desde 06/08/2021