Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Taxas moderadoras(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/04/2020

   Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2020/A - 1.ª Série (02/04/2020)
2. Alterado

   Artigo 1 — Taxas moderadoras

   Versão 1 · em vigor desde 28/06/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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