Artigo 3.º — Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/99/M, de 20 de Março, com as alterações constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/M, de 18 de Maio, do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2000/M, de 22 de Março, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2002/M, de 19 de Agosto.