O incentivo para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos é concedido aos candidatos que, comprovadamente, reúnam as condições exigidas nos termos do artigo 4.º do presente diploma, para sistemas a instalar em edifícios localizados no território da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2.º — Âmbito Territorial
Vigente desde: 08/09/2022
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Em vigor desde 08/09/2022