O presente diploma regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que visa alargar a base económica de exportação da economia regional, incentivando a realização de projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores e que se desenvolvam numa das seguintes áreas:
a) Agroalimentar;
b) Economia do mar;
c) Indústria transformadora;
d) Indústrias de base florestal;
e) Turismo;
f) Economia digital;
g) Indústrias criativas;
h) Logística;
i) Outras atividades com potencial de criação de bens e serviços transacionáveis.