Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 4 — Despesas elegíveis(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 16/01/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 4 — Despesas elegíveis

   Versão 3 · em vigor desde 07/07/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Despesas elegíveis

   Versão 2 · em vigor desde 28/05/2015

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4. Revogado

   Artigo 4 — Despesas elegíveis

   Versão 1 · em vigor desde 22/09/2014

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