Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/01/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5 — Âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 07/07/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 5 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 22/09/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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