Artigo 1.º

1 - A Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, doravante USIGraciosa, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei.

2 - A USIGraciosa é constituída pelo Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.

3 - A USIGraciosa exerce a sua actividade sob a superintendência e tutela do membro do Governo Regional com competência na área da saúde.

4 - A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento da USIGraciosa compete à direcção regional competente em matéria de saúde, sem prejuízo das competências legalmente cometidas à SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., e à Inspecção Regional de Saúde.