Artigo 4.º

1 - À Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:

a) Administração Pública e simplificação e modernização administrativa;

b) Assuntos fiscais;

c) Centro Internacional de Negócios da Madeira;

d) Comunicações;

e) Contabilidade;

f) Estatística;

g) Finanças;

h) Coordenação geral dos fundos comunitários;

i) Informática da Administração Pública;

j) Inspeção de Finanças;

k) Orçamento;

l) Planeamento;

m) Património e serviços partilhados;

n) Tesouro.

2 - No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:

a) Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira;

b) Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM.

3 - A Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública exerce a tutela sobre as seguintes entidades:

a) ADERAM - Agência de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira;

b) PATRIRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A.;

c) Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;

d) Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;

e) Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;

f) Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.

4 - As competências e definição das orientações na SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.

5 - A Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública exerce ainda, em relação às demais empresas públicas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, as competências que lhe são cometidas por lei.