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Artigo 7.ºCompetências na aquisição e manutenção de bens e serviços

RevogadoVigente desde: 31/12/2022
Na área de aquisição e manutenção de bens e serviços, são exercidas as seguintes competências:
a) Dirigir e coordenar a aquisição e manutenção de bens e serviços da ilha de Santa Maria;
b) Organizar o projeto de orçamento, atendendo às necessidades dos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º, e controlar a sua execução;
c) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferências de verbas dentro do orçamento da Central de Serviços;
d) Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental;
e) Processar e validar as despesas com aquisição de bens e serviços;
f) Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;
g) Coordenar, gerir e efetuar de forma centralizada os procedimentos necessários à contratação pública da aquisição de bens e serviços em articulação com os serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
h) Executar as operações administrativas relacionadas com a aquisição de bens e serviços e com a alienação de quaisquer bens;
i) Assegurar as operações contabilísticas, relativas à aquisição e manutenção de bens e serviços dos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
j) Assegurar a gestão de stocks de bens comuns;
k) Administrar e assegurar a gestão do parque automóvel e maquinaria pesada e a coordenação dos meios afetos;
l) Assegurar e orientar a reparação e manutenção dos veículos, quer o assegurado internamente quer os adjudicados a empresas;
m) Proceder à análise regular dos equipamentos, dos serviços da administração pública regional, e propor medidas que se julguem adequadas tendo em vista a otimização dos recursos existentes;
n) Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;
o) Promover, acompanhar e verificar as atividades de segurança, limpeza, manutenção e reparação das instalações e equipamentos;
p) Assegurar a instrução dos processos de arrendamento;
q) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;
r) Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação, referente ao funcionamento do serviço;
s) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

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