Artigo 20.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

RevogadoVigente desde: 21/01/2020

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -O artigo 13.º produz efeitos a partir da publicação da lista nominativa a que se refere o n.º 3 do mesmo normativo.