Os limites do Parque Arqueológico Subaquático são a linha de costa entre a Ponta do Farol, a sul do Monte Brasil e a baía das Águas, a leste do Forte de São Sebastião, com as coordenadas 38º 38,531' N., 027º 13,065' W. e 38º 39,196' N., 027º 12,039' W. e uma linha recta imaginária que os une, conforme anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
Artigo 2.º — Limites
Vigente desde: 12/10/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2005