Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Sítios visitáveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/10/2015

   Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2015/A - 1.ª Série (27/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 3 — Sítios visitáveis

   Versão 1 · em vigor desde 12/10/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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