Artigo 12.º

1 - Compete, nomeadamente, ao conselho de administração:

a) Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Regional de Saúde, gerir os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição;

b) Assegurar a prestação de cuidados de saúde à população da sua área de intervenção;

c) Aprovar o regulamento da USICorvo;

d) Definir as directrizes orientadoras da gestão e funcionamento da USICorvo e assegurar o seu cumprimento;

e) Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento;

f) Elaborar o plano plurianual e o respectivo orçamento previsional;

g) Elaborar o relatório anual de actividades e a conta de gerência;

h) Assegurar a articulação entre os diversos serviços da USICorvo;

i) Planear e coordenar as actividades de prestação de cuidados de saúde;

j) Celebrar contratos-programa com a SAUDAÇOR, S. A., protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas actividades e visando atingir os seus objectivos;

k) Promover a formação do pessoal;

l) Determinar medidas adequadas sobre as reclamações e queixas dos utentes;

m) Avaliar sistematicamente o desempenho global do funcionamento da USICorvo.

2- O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente, com possibilidade de subdelegação no vogal a designar:

a) Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da USICorvo;

b) Promover a cobrança e arrecadação das receitas;

c) Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;

d) Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;

e) Contratar a prestação de serviços com terceiros.

3- O conselho de administração pode delegar no vogal a designar, na direção clínica e na de enfermagem, as competências para orientar e coordenar projetos, programas e setores de atividade específicos, tendo em conta as respetivas áreas de recrutamento.

4- Em situação de ausência ou impedimento de ambos os membros do conselho de administração pode o membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde exercer as competências previstas no n.º 1 ao abrigo de competência tutelar substitutiva.