É missão da SRE definir a política regional nos setores da educação, da educação especial, do desporto, da formação profissional, da ciência e tecnologia, da juventude, dos assuntos parlamentares, das comunidades madeirenses e imigração, da administração da justiça e da comunicação social.
Artigo 2.º — Missão
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/02/2018
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Versão 2
Revogado desde 02/02/2018
Revogado
Revogado de 11/11/2015 a 01/02/2018