Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Direito ao abono(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/08/2018

   Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M - 1.ª Série (06/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 2 — Direito ao abono

   Versão 1 · em vigor desde 03/11/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor