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Artigo 10.º
— Norma revogatória
Revogado
Vigente desde: 03/02/2026
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2013/M, de 14 de fevereiro.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 03/02/2026
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Entrada em vigor
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