Artigo 4.º

1 - São atribuições da DRE:

a) Apoiar a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus na formulação e concretização das políticas relativas às estradas regionais e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

b) Estudar, propor a implementação de medidas e definir normas técnicas de atuação que contribuam para a realização dos seus objetivos, nomeadamente, para o desenvolvimento, modernização e qualidade das estradas regionais;

c) Prestar serviços de limpeza, correção e escavação de taludes em altura, a entidades públicas ou privadas, de acordo com tabela de preços aprovada pelo membro do Governo Regional de que depende a DRE, com exceção dos serviços da administração pública regional, aos quais os serviços serão prestados graciosamente;

d) Promover, dirigir, acompanhar e executar as atividades inerentes à planificação, construção, ampliação, remodelação, conservação e manutenção das estradas regionais;

e) Assegurar e desenvolver a fiscalização das obras incluídas no âmbito da sua atuação;

f) Executar as ações para prevenção da sinistralidade e para o incremento da segurança rodoviária;

g) Promover a realização periódica de recenseamentos de tráfego, bem como a inventariação permanente dos equipamentos coletivos sob a sua ação;

h) Promover relações de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais, regionais ou estrangeiras, tendo em vista o aproveitamento das melhores potencialidades para o desenvolvimento do sector das estradas;

i) Superintender na organização dos serviços que de si dependem;

j) Programar, promover e executar as ações necessárias à formação dos recursos humanos afetos aos serviços da DRE;

k) Promover as ações necessárias relativas ao aproveitamento e desenvolvimento dos recursos patrimoniais e financeiros afetos aos serviços da DRE;

l) Assegurar, na área da engenharia, o acompanhamento permanente da execução dos planos operacionais referentes às concessões rodoviárias;

m) Utilizar e administrar os bens de domínio público ou privado da Região Autónoma da Madeira afetos a título permanente ou provisório, à sua atividade.

2 - Para os efeitos da alínea j) do n.º 1 do presente artigo, podem ser celebrados protocolos, com vista à realização de ações de formação, sem prejuízo da competência própria da DRE para promover formação ao pessoal dos seus serviços.