1 - O Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura, doravante designado por CRPA, é um órgão consultivo da SRMP, ao qual estão cometidas competências de formulação das linhas gerais da política regional no domínio das pescas, da aquicultura, comercialização, indústria e atividades conexas.
2 - A composição e as normas de funcionamento do CRP são definidas em diploma próprio.