Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/11/2024
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Em vigor desde 26/11/2024
Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho.
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