Artigo 6.º

1 - O Secretário Regional do Plano aquilatará da idoneidade do requerente e do interesse económico da actividade a desenvolver.

2 - A autorização a que se refere o número anterior poderá ser recusada nos seguintes casos:

a) Por motivos de segurança nacional ou de interesse público;

b) No caso de a lei não permitir o exercício da actividade requerida;

c) No caso de parecer ou decisão desfavorável por parte das autoridades competentes sobre a matéria.