É aprovado o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, o qual se publica em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 05/09/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/1987