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Artigo 23.ºMedidas de acompanhamento e controlo

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/01/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/01/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/A - 1.ª Série(22/01/2025)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 15/11/2022 a 21/01/2025

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