1 - São apoiados os gastos no âmbito da construção e aquisição de imóveis destinados à recolha de botes baleeiros classificados.
2 - Os apoios a atribuir para a construção dos imóveis, destinados à recolha de botes baleeiros classificados, são processados da seguinte forma:
a) 30 % do valor global, após o início da intervenção;
b) 30 % do valor global, após estarem executados 50 % dos trabalhos comparticipados;
c) Os restantes 40 %, após a entrega do relatório final de conclusão.
3 - Os apoios a atribuir para a aquisição dos imóveis destinados à recolha de botes baleeiros classificados, são processados da seguinte forma:
a) 10 % com a celebração do contrato-promessa de compra e venda;
b) 90 % com a celebração da escritura