Artigo 9.º

1 - O processamento dos apoios para a recuperação de botes e lanchas baleeiras é escalonado da seguinte forma:

a) 50% do valor global do orçamento, quando da adjudicação do trabalho ao estaleiro naval dele encarregue;

b) 30% do valor do orçamento quando estiverem executados 50% do trabalho;

c) 20% do valor do orçamento quando da conclusão do trabalho.

2 - O processamento dos apoios para a conservação de botes e lanchas baleeiras será processado numa única prestação mediante apresentação da facturação dos trabalhos executados.