1 -A Estação Açor assegura:
a)A manutenção primária dos equipamentos de comunicações;
b)O funcionamento da rede de telecomunicações do serviço.
2 -A Estação Açor funciona em regime de permanência.
Artigo 21.º — Estação Açor
Vigente desde: 07/08/2003
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Em vigor desde 07/08/2003