Artigo 1.º

1 - A Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, doravante USI São Miguel, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei.

2 - A USI São Miguel é constituída pelos Centros de Saúde de Ponta Delgada, da Ribeira Grande, de Vila Franca do Campo, da Povoação e do Nordeste.

3 - A USI São Miguel exerce a sua actividade sob a superintendência e tutela do membro do Governo Regional com competência na área da saúde.

4 - A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento da USI São Miguel compete à direcção regional competente em matéria de saúde, sem prejuízo das competências legalmente cometidas à SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., e à Inspecção Regional de Saúde.