Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — Transição de pessoal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/10/2023

   Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2023/A - 1.ª Série (10/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 40 — Transição de pessoal

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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