Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A

1 - É aprovada a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, que constitui o anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 - O quadro de pessoal dirigente e de chefia da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel constitui o anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante.

1 - São revogadas expressamente todas as normas que contrariem o disposto no presente diploma.

2 - É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/83/A, de 21 de Abril.

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

1 - A Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, doravante USI São Miguel, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei.

2 - A USI São Miguel é constituída pelos Centros de Saúde de Ponta Delgada, da Ribeira Grande, de Vila Franca do Campo, da Povoação e do Nordeste.

3 - A USI São Miguel exerce a sua actividade sob a superintendência e tutela do membro do Governo Regional com competência na área da saúde.

4 - A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento da USI São Miguel compete à direcção regional competente em matéria de saúde, sem prejuízo das competências legalmente cometidas à SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., e à Inspecção Regional de Saúde.

1 - A USI São Miguel tem como missão a promoção da saúde na sua área geográfica, através de acções de educação para a saúde, prevenção e prestação de cuidados na doença.

2 - Pode ainda a USI São Miguel prestar cuidados de saúde diferenciados e desenvolver actividades de vigilância epidemiológica, de formação profissional, de investigação em cuidados de saúde, de melhoria da qualidade dos cuidados e de avaliação dos resultados da sua actividade.

A USI São Miguel exerce as suas atribuições no âmbito geográfico da ilha de São Miguel, sem prejuízo da sua participação no planeamento e gestão do Serviço Regional de Saúde e da articulação da sua actividade com os hospitais, com as USI das outras ilhas e com outras instituições do Serviço Regional de Saúde ou que com ele se relacionem.

A acção da USI São Miguel dirige-se aos indivíduos, famílias, grupos e comunidade residentes na mesma ilha e aos nela deslocados temporariamente.

O membro do Governo Regional competente na área da saúde pode determinar a extensão do âmbito territorial ou pessoal da USI São Miguel em acções que se mostrem necessárias, nomeadamente por motivo de catástrofe ou de fenómenos migratórios.

A USI São Miguel coopera com as unidades de saúde das outras ilhas, com outras instituições do Serviço Regional de Saúde e com quaisquer entidades que tenham objectivos convergentes com os da saúde, nomeadamente nas áreas da educação e da acção social.

São órgãos da USI São Miguel, com as competências previstas no presente diploma, os seguintes:

a) Conselho de administração;

b) Conselho consultivo;

c) Conselho técnico.

A USI São Miguel integra os serviços seguintes, que actuam nos termos previstos no presente diploma:

a) Serviço de prestação de cuidados de saúde;

b) Serviços administrativos.

1 - O conselho de administração é integrado por um presidente e dois vogais, todos com funções executivas, nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde de entre profissionais com habilitação adequada nos termos previstos no presente diploma.

2 - O conselho de administração poderá incluir também até dois vogais com funções não executivas, nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde de entre profissionais com habilitação adequada nos termos previstos no presente diploma.

1 - O presidente do conselho de administração é nomeado em comissão de serviço, nos termos legais, pelo período de três anos, renovável, de entre trabalhadores com funções públicas ou de entre outros profissionais, com habilitação académica não inferior a licenciatura, preferencialmente com currículo profissional que identifique experiência relacionada com a direcção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e complexidade semelhantes.

2 - A remuneração do presidente do conselho de administração é fixada por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.

3 - É aplicável à comissão de serviço o regime constante na legislação em vigor.

1 - Os vogais com funções executivas são nomeados em comissão de serviço, nos termos legais, pelo período de três anos, renovável, de entre trabalhadores com funções públicas ou de entre outros trabalhadores, preferencialmente, com comprovada experiência relacionada com a direcção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e complexidade semelhantes.

2 - Os vogais com funções não executivas são nomeados em comissão de serviço, nos termos legais, pelo período de três anos, renovável, de entre profissionais da função pública ou de entre privados, preferencialmente com currículo profissional que identifique experiência relacionada com a direcção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e complexidade semelhantes.

3 - Os vogais com funções executivas e não executivas do conselho de administração exercem as funções correspondentes em acumulação ou não com as respeitantes às respectivas carreiras, quando as tenham, sendo as suas remunerações estabelecidas por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.

4 - É aplicável à comissão de serviço o regime constante na legislação em vigor.

1 - Compete, nomeadamente, ao conselho de administração:

a) Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Regional de Saúde, gerir os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição;

b) Assegurar a prestação de cuidados de saúde à população da sua área de intervenção;

c) Aprovar o regulamento interno de funcionamento do conselho de administração e submetê-lo a homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde;

d) Aprovar o Regulamento da USI São Miguel;

e) Definir as directrizes orientadoras da gestão e funcionamento da USI São Miguel e assegurar o seu cumprimento;

f) Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento;

g) Elaborar o plano plurianual e o respectivo orçamento previsional;

h) Elaborar o relatório anual de actividades e a conta de gerência;

i) Assegurar a articulação entre os diversos serviços da USI São Miguel;

j) Planear e coordenar as actividades de prestação de cuidados de saúde;

k) Celebrar contratos-programa com a SAUDAÇOR, S. A., protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas actividades e visando atingir os seus objectivos;

l) Promover a formação do pessoal;

m) Determinar medidas adequadas sobre as reclamações e queixas dos utentes;

n) Avaliar sistematicamente o desempenho global do funcionamento da USI São Miguel.

2 - O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente, com possibilidade de subdelegação nos vogais com funções executivas:

a) Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da USI São Miguel;

b) Promover a cobrança e arrecadação das receitas;

c) Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;

d) Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;

e) Contratar a prestação de serviços com terceiros.

3 - O conselho de administração pode delegar nos vogais, quer com funções executivas, quer com funções não executivas, e na direcção clínica e na de enfermagem, as competências para orientar e coordenar projectos, programas e sectores de actividade específicos, tendo em conta as respectivas áreas de recrutamento.

Compete em especial ao presidente do conselho de administração:

a) Representar a USI São Miguel em juízo e fora dele;

b) Coordenar a actividade do conselho de administração;

c) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração;

d) Assegurar a correcta execução das deliberações do conselho de administração;

e) Praticar os actos cuja competência lhe seja atribuída por lei, regulamento ou por delegação.

O conselho consultivo é um órgão de participação junto do conselho de administração da USI São Miguel.

O conselho consultivo terá a seguinte composição:

a) Dois representantes de cada uma das assembleias municipais da ilha, por elas designados;

b) O presidente de cada uma das câmaras municipais existentes na ilha ou quem por ele for designado;

c) Um representante de cada uma das misericórdias com sede na ilha, por essas entidades designado;

d) Um representante das instituições particulares de solidariedade social sediadas na ilha, por elas designado;

e) O presidente do conselho de administração da USI São Miguel;

f) Os vogais do conselho de administração da USI São Miguel.

1 - Compete ao conselho consultivo, por sua iniciativa ou por solicitação dos órgãos de tutela do Serviço Regional de Saúde, nomeadamente do membro do Governo Regional competente em matéria de saúde ou do director regional competente na mesma matéria:

a) Emitir parecer sobre os planos e relatórios de actividades da USI São Miguel;

b) Pronunciar-se sobre o funcionamento dos serviços de saúde na ilha e sobre quaisquer outras matérias relacionadas com os serviços de saúde;

c) Aprovar o regulamento interno de funcionamento do conselho consultivo e submetê-lo a homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.

2 - O conselho consultivo elege o seu presidente, por voto secreto, de entre os seus membros que não sejam trabalhadores com funções públicas do Serviço Regional de Saúde, dispondo o presidente de voto de qualidade.

3 - O conselho consultivo reunirá anual ou extraordinariamente, por convocatória do seu presidente.

O conselho técnico é um órgão de consulta e de apoio técnico da USI São Miguel.

O conselho técnico tem a seguinte composição:

a) O presidente do conselho de administração da USI São Miguel;

b) Os vogais do conselho de administração da USI São Miguel;

c) Os directores clínicos e de enfermagem de cada um dos centros de saúde da USI São Miguel;

d) Um representante dos técnicos superiores de saúde;

e) Um representante dos técnicos de diagnóstico e terapêutica;

f) Um representante dos técnicos superiores de serviço social.

1 - Compete ao conselho técnico, designadamente:

a) Cooperar com o conselho de administração da USI São Miguel e com as direcções técnicas das entidades prestadoras de cuidados de saúde;

b) Pronunciar-se, por iniciativa própria ou por solicitação dos órgãos referidos na alínea anterior, sobre as matérias da sua competência, nomeadamente visando fomentar a articulação entre as entidades prestadoras de cuidados de saúde, harmonizar a actividade dos diferentes prestadores de cuidados e estimular a eficiência na utilização dos recursos humanos e financeiros disponíveis numa lógica de optimização, por forma a promover uma actuação técnica dentro de parâmetros de qualidade, no respeito pelos princípios da ética e da deontologia;

c) Aprovar o regulamento interno de funcionamento do conselho técnico e submetê-lo a homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.

2 - O conselho técnico elege o seu presidente, por voto secreto, de entre os seus membros, dispondo o presidente de voto de qualidade.

3 - O conselho técnico reúne ordinariamente uma vez por mês, devendo as suas reuniões ser convocadas pelo seu presidente, com a antecedência mínima de cinco dias.

4 - O conselho técnico pode também reunir por iniciativa de, pelo menos, metade dos seus membros.

Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Regional de Saúde, os centros de saúde como serviços de prestação de cuidados de saúde da USI São Miguel efectivam a prestação de cuidados de saúde à população da sua área de influência, promovendo, nomeadamente:

a) A vigilância e a melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade;

b) A informação da população sobre as indispensáveis noções básicas de saúde e de prevenção da doença, motivando e estimulando a participação activa da população;

c) A profilaxia e controle das doenças transmissíveis, assegurando, nomeadamente, o fornecimento e a administração de vacinas;

d) A vigilância da qualidade do saneamento básico, da higiene do meio e dos alimentos;

e) A supervisão, directa e periódica, do estado de saúde de utentes em especial situação de risco, tais como grávidas, puérperas e mães que amamentam, crianças e idosos, bem como determinados grupos profissionais;

f) A garantia do acompanhamento periódico dos utentes que sofram de doenças crónicas, tais como diabetes, doenças cardiovasculares, tuberculose, alcoolismo e outras que localmente for julgado necessário;

g) A realização do diagnóstico, tão precoce quanto possível, e tratamento das doenças agudas e crónicas que não careçam de cuidados hospitalares, quer em regime ambulatório, quer em regime de internamento;

h) O encaminhamento directo para os serviços prestadores de cuidados hospitalares dos casos que excedam a sua capacidade de intervenção, assegurando o seu subsequente acompanhamento;

i) O atendimento ou, quando necessário, o encaminhamento para serviços prestadores de cuidados hospitalares, das situações urgentes de doença ou acidente, assegurando o subsequente acompanhamento.

j) O atendimento personalizado, exercido no âmbito dos cuidados essenciais de saúde;

k) O exercício da actividade de educação para a saúde;

l) A realização de estudos epidemiológicos.

1 - Cada profissional afecto ao serviço de prestação de cuidados de saúde pode ser incumbido do exercício programado de acções relativas aos vários sectores por que se organiza o serviço.

2 - Para o eficaz exercício das atribuições do serviço de prestação de cuidados de saúde serão constituídas equipas multidisciplinares compostas por pessoal médico, de enfermagem e outros profissionais de saúde, de acordo com a natureza das actividades a desenvolver e os recursos disponíveis.

3 - O acesso de utentes do centro de saúde à consulta externa e, sempre que possível, aos serviços de urgência hospitalares depende de triagem prévia e referência a efectuar pelo centro de saúde.

4 - Os Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada promoverão a deslocação dos respectivos médicos aos centros de saúde, onde, nos termos da regulamentação aplicável, assegurarão, em cooperação com os profissionais do centro de saúde, o exercício de actividades do domínio da consulta externa hospitalar para observação de doentes previamente referenciados pelos médicos do centro de saúde.

5 - Quando, na sequência do recurso de um utente aos serviços do centro de saúde, se verifique a necessidade de assegurar o recurso ao ambulatório ou ao internamento especializado numa das unidades hospitalares da Região deve o próprio centro procurar assegurar todas as marcações necessárias e continuar a acompanhar o doente.

A educação para a saúde é uma actividade primordial do centro de saúde, a relevar por todos os profissionais de saúde na sua relação directa com os utentes, devendo ainda, e nomeadamente, ser promovidas acções tendentes a:

a) Divulgar noções destinadas a sensibilizar o indivíduo, a família e a comunidade a promover e alcançar a saúde por meio dos seus próprios actos e esforços, difundindo as noções básicas de um estilo saudável;

b) Promover e difundir as medidas tendentes à melhor utilização dos serviços de saúde pela população;

c) Fomentar a participação da comunidade na prossecução dos objectivos da política de saúde.

1 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, o serviço de prestação de cuidados de saúde integra as seguintes unidades funcionais:

a) Unidade de saúde familiar e comunitária;

b) Unidade de saúde pública;

c) Unidade de diagnóstico e tratamento;

d) Unidade de internamento;

e) Unidade básica de urgência.

2 - As unidades funcionais partilham as instalações, equipamentos e recursos humanos da USI São Miguel, em conformidade com o estabelecido no presente diploma e com as determinações do conselho de administração.

1 - A unidade de saúde familiar e comunitária presta cuidados de saúde personalizados, dirigidos à população identificada através de listas de utentes, de modo a garantir facilidade de acesso, continuidade e globalidade dos mesmos.

2 - No âmbito da saúde comunitária, presta cuidados de enfermagem e de apoio psicossocial, incluindo o domicílio dos utentes, com especial incidência no acompanhamento de comunidades e famílias com situações de risco ou vulnerabilidade em saúde, nomeadamente grávidas, recém-nascidos, pessoas com acentuada dependência física e funcional ou com doenças que requeiram acompanhamento mais próximo e regular.

3 - A actividade da unidade de saúde familiar e comunitária pode ser contratualizada com trabalhadores médicos, enfermeiros e outros trabalhadores necessários ao seu funcionamento, em termos a definir por resolução do Conselho do Governo, tendo em conta a existência de utentes sem médico de família e explicitando as metas assistenciais de acordo com os princípios e a experiência das unidades de saúde familiar.

1 - A unidade de saúde pública organiza e assegura actividades no âmbito da protecção e promoção da saúde da comunidade, com incidência prioritária no meio ambiente, em geral, em meios específicos como as escolas e os locais de trabalho, bem como a prestação de cuidados de âmbito comunitário, designadamente no que se refere a grupos populacionais particularmente vulneráveis e problemas de saúde de grande impacte social.

2 - Compete também à unidade de saúde pública o planeamento e a vigilância epidemiológica da saúde da população e dos seus determinantes e prestar colaboração em todas as actividades relativas ao planeamento em saúde.

3 - A unidade de saúde pública abrange ainda o exercício dos poderes legalmente atribuídos às autoridades de saúde concelhia, nos termos e com os efeitos previstos na legislação vigente sobre esta matéria.

4 - A actividade da unidade de saúde pública é desenvolvida, nomeadamente, por médicos de saúde pública, enfermeiros, de preferência de saúde comunitária, técnicos de higiene e saúde ambiental e outros com habilitações adequadas, além de pessoal administrativo.

1 - A unidade de diagnóstico e tratamento integra todos os recursos técnicos disponíveis da USI São Miguel, prestando apoio às unidades de saúde familiar e comunitária e às unidades de saúde pública.

2 - Integram-se na unidade de diagnóstico e tratamento os técnicos de saúde não organizados nas unidades referidas nos artigos anteriores, incluindo os técnicos ligados às áreas de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica.

1 - A unidade de internamento presta cuidados de saúde em internamento, tendo como principais destinatários:

a) Doentes com doença aguda, necessitando de cuidados e vigilância que não possam ser garantidos no domicílio;

b) Doentes em situação de agudização de doenças crónicas;

c) Doentes em fase de reabilitação, após doença aguda ou agudização de doença crónica;

d) Doentes convalescentes com altas hospitalares precoces;

e) Doentes necessitados de cuidados paliativos, sem condições para serem tratados no próprio domicílio.

2 - A actividade da unidade de internamento é desenvolvida por médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e auxiliar e outros técnicos afectos para o efeito.

1 - A unidade básica de urgência presta cuidados de saúde com carácter urgente.

2 - A actividade da unidade básica de urgência é desenvolvida por médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e auxiliar e outros técnicos afectados para o efeito, de acordo com as necessidades.

A USI São Miguel dispõe, em cada centro de saúde, de direcção clínica e de enfermagem.

1 - A direcção clínica promove o funcionamento harmonioso das valências clínicas, coordena e orienta a prestação de cuidados médicos para garantir a acessibilidade dos utentes aos serviços de saúde e zela pela qualidade desses actos praticados na instituição.

2 - A direcção de enfermagem orienta e coordena a prestação de cuidados de enfermagem, zelando pela correcção e pela qualidade técnica e humana desses cuidados prestados na instituição.

3 - A direcção clínica e de enfermagem exercem nas respectivas áreas, as competências legalmente atribuídas, assim como as que lhes sejam delegadas ou subdelegadas nos termos do presente diploma.

4 - O médico e o enfermeiro responsáveis pela direcção clínica e de enfermagem respectivamente, são nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde, em comissão de serviço, pelo período de três anos, de entre médicos e enfermeiros, preferencialmente com pelo menos cinco anos de exercício.

5 - O médico e o enfermeiro responsáveis pela direcção clínica e de enfermagem exercem as funções correspondentes em acumulação ou não com as respeitantes às respectivas carreiras, quando as tenham, sendo as suas remunerações estabelecidas por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.

Aos serviços administrativos cabe o desempenho de funções da área administrativa e auxiliar da USI São Miguel, sendo estruturados do modo seguinte:

a) Secção de pessoal, expediente e arquivo;

b) Secção de contabilidade, património e aprovisionamento.

Compete à secção de pessoal, expediente e arquivo:

a) Executar as operações administrativas relacionadas com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;

b) Organizar e manter actualizado o cadastro e o registo biográfico do pessoal;

c) Assegurar a recepção e expedição da correspondência e documentação;

d) Marcar consultas e exames complementares de diagnóstico;

e) Prestar apoio administrativo às unidades funcionais;

f) Organizar e manter o arquivo geral da USI São Miguel;

g) Emitir certidões;

h) Organizar o trabalho dos motoristas e do pessoal auxiliar;

i) Efectuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal.

Compete à secção de contabilidade, património e aprovisionamento:

a) Elaborar a proposta de orçamento da USI São Miguel;

b) Organizar o projecto de orçamento, de acordo com as propostas dos serviços;

c) Processar as remunerações devidas ao pessoal;

d) Processar as despesas com aquisição de bens e serviços e encargos diversos;

e) Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;

f) Pagar reembolsos e comparticipações aos utentes;

g) Assegurar as operações contabilísticas;

h) Propor alterações orçamentais e transferências de verbas, de acordo com a execução efectuada e a evolução verificada nas despesas;

i) Executar as operações administrativas relacionadas com a aquisição de bens e serviços e com a alienação de quaisquer bens;

j) Emitir certidões;

k) Promover, acompanhar e verificar as actividades de segurança, limpeza, manutenção e reparação das instalações e equipamentos;

l) Administrar o parque automóvel;

m) Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis.

1 - A USI São Miguel utiliza os seguintes instrumentos de gestão económica e financeira:

a) Os documentos de prestação de contas previstos no Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro;

b) O plano anual de actividades;

c) O orçamento económico, o orçamento financeiro, bem como o orçamento de tesouraria.

2 - A USI São Miguel elabora anualmente a respectiva conta de gerência, da qual é remetido um exemplar à Secção Regional dos Açores Tribunal de Contas.

3 - A USI São Miguel utiliza também instrumentos adequados de gestão de pessoal e de aperfeiçoamento permanente do seu funcionamento, nomeadamente:

a) Sistema de avaliação do desempenho;

b) Balanço social;

c) Programa de formação do pessoal;

d) Programas específicos de promoção da saúde;

e) Sistema de qualidade.

Constituem receitas da USI São Miguel:

a) As resultantes da sua actividade específica;

b) Os rendimentos de bens próprios, resultantes da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles;

c) Doações, legados ou heranças;

d) Outros rendimentos que por lei ou contrato lhe devam pertencer;

e) Comparticipações, dotações, transferências e subsídios provenientes do Orçamento do Estado, do Orçamento da Região, do orçamento da segurança social ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como do Orçamento da União Europeia;

f) Outras receitas legalmente previstas.

Constituem despesas, e desde que orçamentalmente dotadas, da USI São Miguel:

a) Os encargos com o seu funcionamento e com a prossecução das suas atribuições e das competências dos seus órgãos e serviços;

b) Os encargos resultantes da execução de planos e programas plurianuais;

c) Os custos de aquisição, construção e manutenção de bens e equipamentos;

d) Os custos de aquisição de serviços.

As receitas e as despesas da USI São Miguel são classificadas, orçamentadas e contabilizadas segundo o Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde.

1 - Os bens, direitos e obrigações patrimoniais transferidos ou adquiridos nos termos deste diploma constituem património da Região Autónoma dos Açores e os respectivos registos são titulados à USI que os receber.

2 - A USI São Miguel só poderá proceder a capitalizações de fundos ou à alienação, oneração ou cedência de bens ou direitos do seu património mediante autorização dos membros do Governo Regional com competências nas áreas das finanças e da saúde.

1 - A gestão orçamental da USI São Miguel está sujeita às regras definidas em termos de execução orçamental pelo Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde e pelos princípios orientadores da SAUDAÇOR, S. A., à qual compete, igualmente, acompanhar a respectiva execução.

2 - Os orçamentos e alterações orçamentais são submetidos a apreciação da SAUDAÇOR, S. A., e aprovados nos termos da legislação em vigor.

O pessoal do quadro de ilha de São Miguel, afecto aos Centros de Saúde de Ponta Delgada, da Ribeira Grande, de Vila Franca do Campo, da Povoação e do Nordeste é afecto à USI São Miguel, mediante lista nominativa que será homologada pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde e publicada na BEP-Açores.