Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Secretaria Regional de Inclusão e Juventude, no âmbito das atribuições referidas no artigo 3.º, devem ter-se por feitas à Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
Artigo 22.º — Referências
Vigente desde: 21/10/2024
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Em vigor desde 21/10/2024