1 - É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/M, de 22 de janeiro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Até à conclusão do processo de criação da Direção Regional do Trabalho e da Autoridade Regional para as Condições de Trabalho, mantêm-se em vigor os artigos 22.º, 23.º e 24.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/M, de 22 de janeiro.