Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Obras de reconstrução e ampliação de construções já existentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/10/2021

   Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A - 1.ª Série (27/10/2021)
2. Alterado

   Artigo 5 — Obras de reconstrução e ampliação de construções já existentes

   Versão 1 · em vigor desde 02/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor