Artigo 2.º

1 - O Conselho é presidido pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a administração pública regional e tem a seguinte composição:

a) O director regional com competência nas áreas da organização e da Administração Pública;

b) O director regional com competência nas áreas do orçamento e do tesouro;

c) O director regional com competência nas áreas da ciência e da tecnologia;

d) O director regional com competência na área da saúde;

e) O director regional com competência na área da educação;

f) O director regional com competência nas áreas do emprego e da formação profissional;

g) Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

h) Representantes das organizações sindicais dos trabalhadores da administração regional e local, em número não inferior a um terço dos membros do Conselho e até ao limite de cinco elementos, designados por aquelas e nomeados pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública;

i) Um representante da Associação de Consumidores da Região dos Açores - ACRA, designado por esta e nomeado pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública;

j) Até três individualidades de reconhecida competência nas áreas de actividade do Conselho, nomeados por despacho do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

2 - Podem ser convidadas a participar nos trabalhos do Conselho, em função das matérias a tratar, individualidades não referidas no número anterior, sem direito a voto.