1 -O Conselho disporá de um secretário, a designar por despacho do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
2 -Compete, designadamente, ao secretário:
a)Assegurar o normal funcionamento do Conselho, submetendo a despacho os assuntos que dele careçam;
b)Orientar os meios técnicos e humanos a que alude o artigo 8.º;
c)Assegurar a gestão corrente dos assuntos relativos ao Conselho e preparar as respectivas reuniões;
d)Assessorar o membro do Governo competente em matéria de administração pública.