Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2023

   Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/A - 1.ª Série (31/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 5 — Funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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