Artigo 11.º — Competências do Secretário Regional da Saúde e Desporto

O Secretário Regional da Saúde e Desporto exerce a suas competências nas seguintes matérias:

a) Saúde;

b) Prevenção e combate às dependências;

c) Proteção civil e bombeiros;

d) Centro de Oncologia dos Açores;

e) Inspeção de saúde;

f) Desporto.