É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro.
Artigo 36.º — Revogação
RevogadoVigente desde: 04/05/2022
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Versão 1
Revogado desde 04/05/2022
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro.
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