Artigo 2.º

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a) «Agregado familiar do estudante» o elemento determinante para a fixação do valor da bolsa base anual, sendo constituído pelo próprio e pelas pessoas seguintes, que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento:

i) Cônjuge ou pessoa em união de facto do próprio ou de outro membro do agregado;

ii) Parentes e afins até ao 4.º grau da linha reta e da linha colateral;

iii) Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado, por decisão judicial ou administrativa, de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

iv) Adotados e tutelados pelo estudante, ou por qualquer dos elementos do agregado familiar, bem como crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;

v) Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável ao apadrinhamento civil, na sua redação em vigor;

b) «Apoio social» um subsídio, não reembolsável, de prestação única;

c) «Estudante deslocado» aquele que se encontre a frequentar um estabelecimento de ensino superior fora da sua ilha de residência, ou que se desloque a uma distância superior a 50 km da sua localidade de residência, para poder frequentar o curso em que está inscrito;

d) «IAS» corresponde ao indexante de apoios sociais, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e fixado nos termos da legislação aplicável em vigor;

e) «Rendimento global do agregado familiar» o valor mensal de todos os rendimentos, considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) designadamente:

i) Rendimentos de trabalho dependente ou independente;

ii) Rendimentos empresariais e profissionais;

iii) Rendimentos de capitais;

iv) Rendimentos prediais;

v) Pensões;

vi) Prestações sociais;

vii) Apoios à habitação com caráter de regularidade;

viii) Bolsa de formação;

ix) Quaisquer outros rendimentos provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outras categorias de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);

f) «Rendimento mensal per capita», para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, o rendimento mensal dividido pelo número de elementos do agregado familiar, calculado nos termos do artigo 6.º;

g) «Trabalhador-estudante» o estudante que, no ano letivo para o qual requer o apoio social, beneficia deste estatuto, nos termos do Código do Trabalho e legislação complementar.