Artigo 2.º — Entrada em vigor e vigência

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022 e vigora até 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo da respetiva prorrogação, nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A, de 14 de julho.