O presente diploma procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/M, de 2 de março, as quais incluem as seguintes zonas:
a) ZPE da Laurissilva da Madeira;
b) ZPE do Maciço Montanhoso Oriental da Ilha da Madeira;
c) ZPE da Ponta de São Lourenço;
d) ZPE das Ilhas Desertas;
e) ZPE das Ilhas Selvagens.