O presente decreto regulamentar regional procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/M, de 5 de fevereiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/02/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/02/2018