Artigo 18.º

Os departamentos do Governo Regional referidos no artigo 3.º integram as direções regionais e serviços a elas equiparados, bem como outros serviços e organismos nos termos seguintes:

1 - Presidência do Governo Regional:

a) Na ilha de São Miguel:

i) Secretaria-Geral da Presidência;

ii) Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional.

b) Na ilha Terceira, a Direção Regional da Cooperação com o Poder Local.

2 - Vice-Presidência do Governo Regional:

a) Na ilha de São Miguel:

i) Direção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa;

ii) Direção Regional da Ciência, Inovação e Desenvolvimento;

iii) Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital;

iv) Fundo Regional da Ciência e Tecnologia;

v) NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel.

b) Na ilha Terceira:

i) Aerogare Civil das Lajes;

ii) PCTTER - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, TERINOV.

3 - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública:

a) Na ilha de São Miguel:

i) Direção Regional do Orçamento e Tesouro;

ii) Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade.

b) Na ilha Terceira:

i) Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais;

ii) Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público;

iii) Serviço Regional de Estatística dos Açores;

iv) Inspeção Administrativa Regional;

v) Agência para a Modernização Administrativa e Qualidade do Serviço ao Cidadão - RIAC.

4 - Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, na ilha de São Miguel, a Direção Regional das Comunidades.

5 - Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, na ilha Terceira:

a) Direção Regional da Educação e Administração Educativa;

b) Direção Regional da Cultura;

c) Direção Regional do Desporto;

d) Inspeção Regional da Educação;

e) Inspeção Regional das Atividades Culturais;

f) Fundos escolares.

6 - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social:

a) Na ilha Terceira:

i) Direção Regional da Saúde;

ii) Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências;

iii) Centro de Oncologia dos Açores;

iv) Direção Regional da Solidariedade Social;

v) Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social;

vi) Inspeção Regional da Saúde;

vii) Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A. (ISSA).

b) Nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, as respetivas Unidades de Saúde de Ilha.

7 - Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação:

a) Na ilha de São Miguel:

i) Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial;

ii) Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, I. P. R. A. (IAMA);

b) Na ilha Terceira:

i) Direção Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação;

ii) Direção Regional do Desenvolvimento Rural;

c) Na ilha do Pico, o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, I. P. R. A. (IVV Açores).

8 - Secretaria Regional do Mar e das Pescas, na ilha do Faial:

a) Direção Regional de Políticas Marítimas;

b) Direção Regional das Pescas;

c) Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos;

d) Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA).

9 - Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas:

a) Na ilha de São Miguel:

i) Direção Regional da Mobilidade;

ii) Direção Regional das Obras Públicas;

iii) Direção Regional da Energia;

iv) Laboratório Regional de Engenharia Civil;

v) Inspeção Regional do Turismo;

vi) Fundo Regional dos Transportes Terrestres;

vii) Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.

b) Na ilha do Faial, a Direção Regional do Turismo.

10 - Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, na ilha de São Miguel:

a) Direção Regional da Juventude;

b) Direção Regional da Habitação;

c) Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego;

d) Inspeção Regional das Atividades Económicas;

e) Inspeção Regional do Trabalho;

f) Fundo Regional do Emprego;

g) Centro de Qualificação dos Açores, I. P. R. A., (CQA, IPRA).

11 - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática:

a) Na ilha do Faial:

i) Direção Regional do Ambiente e Ação Climática;

ii) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores - ERSARA.

b) Na ilha Terceira;

i) Inspeção Regional do Ambiente;

ii) Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

12 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1, o Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional é dirigido por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.

13 - A Inspeção Administrativa Regional, prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 3, a Inspeção Regional da Educação e a Inspeção Regional das Atividades Culturais, previstas nas alíneas d) e e) do n.º 5, respetivamente, a Inspeção Regional da Saúde, prevista na subalínea vi) da alínea a) do n.º 6, a Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos, prevista na alínea c) do n.º 8, a Inspeção Regional do Turismo, prevista na subalínea v) da alínea a) do n.º 9, a Inspeção Regional das Atividades Económicas e a Inspeção Regional do Trabalho, previstas nas alíneas d) e e) do n.º 10, respetivamente, e a Inspeção Regional do Ambiente prevista na subalínea i) da alínea b) do n.º 11, são dirigidas por inspetores regionais, cargos equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.

14 - Os diretores regionais, subdiretores regionais, secretáriogeral, inspetores regionais e demais cargos equiparados ao cargo de direção superior de 1.º ou 2.º graus referidos na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 e nos n.os 12 e 13 são nomeados nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.