Artigo 24.º — Transferência de competências, direitos e obrigações

As competências, os direitos e as obrigações, bem como os respetivos arquivos, de que eram titulares os departamentos, organismos ou serviços objeto de alteração, por força do presente diploma, são automaticamente transferidos para os correspondentes novos departamentos, organismos ou serviços que os substituem ou que os passam a integrar, em razão da respetiva matéria de competências, sem dependência de quaisquer formalidades.