Artigo 3.º

1 - O Conselho Consultivo é presidido pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de imigração, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo diretor regional com competência na mesma matéria.

2 - O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

a) O diretor regional com competência em matéria de imigração;

b) O diretor regional com competência em matéria de educação;

c) O diretor regional com competência em matéria de solidariedade social;

d) O diretor regional com competência em matéria de emprego e qualificação profissional;

e) Um representante de cada associação de imigrantes com presença e actividade na Região;

f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que trabalham com imigrantes, designado pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

g) Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;

h) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos Açores;

i) Um representante do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural.

j) (revogado);

k) (revogado);

l) (revogado);

m) (revogado);

n) (revogado);

o) (revogado);

p) (revogado);

q) (revogado);

r) (revogado);

s) (revogado);

t) (revogado);

u) (revogado).

3 - Sempre que se verificar algum impedimento, os membros do Conselho Consultivo podem fazer-se representar, devendo comunicar previamente tal facto ao respetivo presidente.

4 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à perceção de senhas de presença.