É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/M, de 16 de dezembro.
Artigo 11.º — Cessação de vigência
Vigente desde: 03/06/2020
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Em vigor desde 03/06/2020
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/M, de 16 de dezembro.
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