Artigo 13.º — Norma revogatória

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/M, de 14 de agosto, a alínea j) do artigo 3.º, a alínea b) do artigo 5.º e o artigo 9.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M, de 22 de julho, e a Portaria n.º 2/93, de 15 de janeiro.