1 - Ao SAJNP compete, designadamente:
a) Assegurar o apoio jurídico, em todas as suas vertentes, ao Secretário Regional, ao Gabinete do Secretário Regional e aos demais órgãos e serviços da SRCTE;
b) Realizar, por determinação superior, acções de auditoria e processos de inquérito;
c) Efectuar os relatórios das auditorias e dos inquéritos que realizar;
d) Instruir e organizar os processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das atribuições da SRCTE;
e) Formalizar a aquisição dos bens imóveis necessários à prossecução das atribuições da SRCTE e registá-los em nome da Região, nos termos da legislação aplicável;
f) Coordenar a acção dos peritos e dos árbitros nomeados pelo Tribunal da Relação para intervirem nos processos de expropriações;
g) Averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela SRCTE e proceder à respectiva inscrição no registo predial, em articulação com a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro;
h) Instruir e organizar os processos de alienação do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, nos termos da legislação aplicável;
i) Participar à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro todas as aquisições e alienações de bens imóveis efectuadas pela SRCTE;
j) Preparar e celebrar os contratos nos quais a SRCTE seja parte, verificando previamente a conformidade legal dos procedimentos respectivos;
l) Instruir e organizar os processos relativos a actos e contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas e proceder ao envio e reenvio dos mesmos para esse órgão;
m) Instruir, organizar e remeter ao Tribunal de Contas os adicionais aos contratos visados;
n) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 - O SAJNP é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
3 - O director do SAJNP também exerce as funções de notário privativo.