O SAJNP tem por missão apoiar o Secretário Regional e os diversos órgãos e serviços da SRCTE nos domínios da assessoria jurídica e do notariado.
Artigo 13.º — Missão
RevogadoVigente desde: 23/06/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 23/06/2021
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A - 1.ª Série(22/06/2021)